Pagamentos de Serviços a Pessoa Física

Para o caso de contratação de serviço com valor inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) junto a pessoa física deverá ser aberto um processo com os seguintes itens:

1) Memorando contendo as seguintes informações:

a) Descrição detalhada do serviço a ser prestado com o menor valor ofertado.

b) CPF, e nome completo da pessoa que apresentou o menor preço.

c) Tipo de recurso que pagará a despesa.

2) No mínimo três proposta de pessoas que poderão prestar o serviço. Cada proposta deverá conter::

a) Descrição detalhada do serviço a ser prestado com seu respectivo valor, incluindo o desconto de ISS (de acordo com o local da prestação do serviço) e INSS.

b) CPF, RG, PIS, nome completo, endereço e telefone da pessoa.

c) Dados bancários para pagamento.

3) Declaração de prestação do serviço em caráter eventual da pessoa que ofertou menor preço. Essa declaração deverá ser assinada pelo coordenador do programa de pós-graduação.

4) Recibo de prestação do serviço da pessoa que ofertou menor preço. Esse recibo deverá ser assinado pela pessoa que prestará o serviço.

5) Certidão de regularidade junto à receita federal da pessoa que ofertou menor preço. Obtida no link

Não serão efetuados pagamentos para pessoas que não estejam devidamente regulares com a receita federal. 

Transparência Pública
Acesso à informação
Reuni

Av. Fernando Ferrari, 514, Goiabeiras | Vitória - ES - CEP 29075-910 | © Universidade Federal do Espírito Santo - 2008 - 20013 - Todos os direitos reservados