Depois de dois anos de trabalho coletivo envolvendo entidades públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), foi concluído o decreto que regulamenta o Marco Legal do setor, sancionado em 2016. O Decreto 9.283 estabelece as novas regras que desburocratizam algumas atividades de pesquisa e inovação e criam novos mecanismos para integrar instituições científica e tecnológicas (ICTs).
