Instruções gerais para contratação de serviços para pesquisa

Inexigibilidade de licitação  

Exclusividade – Caput do Art. 25 da Lei nº 8.666/1993

Fornecedor por Exclusividade - Ressalta-se que exclusivo é o caso em que só há 01 (um) único prestador do serviço no mercado.

As solicitações de prestação de serviço deverão ser instruídas em forma de Processo Digital e encaminhadas para Coordenação de Acompanhamento de Recursos e Projetos – CARP/PRPPG, via Lepisma.

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Documentação

1. DFD- Documento de Formalização de Demanda - Planejamento (compras.gov.br) - modelo 01;
2. Gerenciamento de Risco – modelo 02;
   - Apenas para as contratações que o prazo de execução for maior que 30 dias ou prestação de serviço com o valor superior a R$ 50.000,00;
   - O contrato será elaborado pela DCOS – Diretoria de contratações de obras e serviços;
3. ETP – Estudo Preliminar Técnico (compra.gov.br) – modelo 3;
4. Checklist – modelo 04;
5. TR- Termo de Referência - modelo 05;
6. Orçamento/cotação – modelo 06;
7. Dados para preenchimento dos orçamentos:
   - Universidade Federal do Espírito Santo
   CNPJ: 32.479.123/0001-43
   Endereço: Universidade Federal do Espírito Santo – Campus Goiabeiras - Avenida Fernando Ferrari, 514, Goiabeiras - Vitória – ES – CEP:  29.075-910.
8. Comprovação de registro na PRPPG do projeto de pesquisa ao qual o bem está vinculado. Apenas um projeto de pesquisa é suficiente para cada processo (imprimir no SAPPG);
9. Contrato Social da empresa vencedora;
10. Quando o recurso for FAPES ou CNPQ, será necessário encaminhar o Termo de Outorga e informar no DFD e TR que o recurso será repassado para UFES via GRU;
11. Comprovação de exclusividade (documento original ou cópia autenticada em cartório) feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local;
    No Estado do Espírito Santo, uma instituição está apta a fornecer este atestado: Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – Rua Misael Pedreira da Silva 138, 3º andar – Ed. Casa do Comércio, Santa Lúcia Vitória/ES. Tel: 3227- 3199 (http://www.fecomercio-es.com.br);
12. Comprovação de compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado:
    - Apresentar no mínimo três notas fiscais que comprovem os preços praticados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano, junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas. Exemplo: Incluir nota fiscal semelhante fornecida à outra instituição/empresa ou publicação em diário oficial;
    - Tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso;
13. Obs: Não serão pagas despesas com transporte, alimentação, hospedagem e outras.

ATENÇÂO:

O DFD de Planejamento (modelo 01) e ETP (modelo 03) devem ser elaborados e encaminhados para PRPPG para lançamento no Compras.gov.br. Após o lançamento no compras.gov.br ele deve ser assinado pelo setor requisitante.

Caso o prestador de serviço pessoa jurídica necessite de peças para a manutenção de equipamento de pesquisa, as solicitações devem ser realizadas em processos separados, um para o serviço e outro para a compra das peças. Caso a empresa inclua a peça no valor do serviço, será necessário apenas um processo.

O setor requisitante deverá autuar processo digital, no mínimo de 100 (cem) dias antes da execução prevista para os serviços. O prazo informado é estimativo, em condições normais de trabalho pela CL/DCOS, PROAD, PROPLAN, SOF e PRPPG.

OBS:

Para contratação de serviço de manutenção a ser realiza por termo de contrato, deve-se informar com clareza o objeto e tipo de manutenção a ser realizada. É preciso especificar que a manutenção será realizada em determinado equipamento, informar o número de patrimônio do equipamento, qual setor será atendido com a prestação do serviço etc.

Modelos

DFD - Planejamento - PAC em execução (modelo 01)

Gerenciamento de Risco - Mapa (modelo 02)

ETP - Estudo Técnico Preliminar 2021 (modelo 03)

Checklist inexigibilidade (modelo 04)

TR - Termo de referência (modelo 05)

Modelo de solicitação de orçamento (modelo 06)